De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado. A) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei. B) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior. C) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso. D) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade. E) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

A) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.

Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra ...

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1Q814434 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

✂️ a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
✂️ c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
✂️ d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
✂️ e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.