ID: 814434• Legislação Federal• Lei de Execução Penal LEP• TJ PR• TJ PR• Contador e Avaliador dos Juizados EspeciaisDe acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.✂️A)Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.✂️B)Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.✂️C)Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.✂️D)É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.✂️E)Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro