De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. A) O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la. B) A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura. C) O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios. D) O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.

A) O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta...

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

1Q814446 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.
✂️ b) A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.
✂️ c) O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.
✂️ d) O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.