Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta. A) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados. B) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado. C) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação. D) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações. E) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

E) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
✂️ b) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
✂️ c) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
✂️ d) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
✂️ e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.