Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q814449•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

Questões Relacionadas

Q813744•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O acesso às informações contidas nos documentos de arquivo depende, fundamentalmente, das funções arquivísticas de criação e aquisição.

Certo

Errado

Q822029•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Contador

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

Q822034•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TELEBRAS•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q814449•Legislação Federal•Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•CESPE CEBRASPE•TJ RO•Analista Judiciário

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Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário