1Q814463 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELOO Art16 do Estatuto do Idoso, garante: ✂️ a) Direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. ✂️ b) Os idosos portadores de deficiência ou com limitações incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. ✂️ c) A obrigação alimentar e solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. ✂️ d) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro