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O chefe do Ministério Público da União:

Q814464 • Legislação Federal • NCE • MPE RJ • Secretário de Promotoria e Curadoria

a) é escolhido pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice formada pela classe;
b) é o mesmo para o Ministério Público Federal;
c) é escolhido pelo Presidente da República, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de lista tríplice pela classe;
d) tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução;
e) pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

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Questões de Legislação Federal

1

Q1113473 • Legislação Federal • Decreto N 9 830 de 2019 • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que
- a) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.
- b) a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.
- c) a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.
- d) o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.
- e) a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.
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2

Q1113447 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • UEPA • UEPA • Serviço Social • 2022
Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), criado em 2010. A EBSERH tem por finalidade
- a) organizar seminários, debates, manifestações, manifestos, abaixo-assinados junto à população atendida pelos hospitais e entidades universitárias, para mobilizar contra a terceirização.
- b) prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
- c) ser um apêndice das universidades públicas federais, a fim de prestar atendimento na área da saúde à população.
- d) gerenciar os serviços hospitalares a partir dos trâmites das universidades federais, incorporando seus professores e técnicos nos serviços.
- e) atender à população exclusivamente na área de baixa complexidade no âmbito da saúde.
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3

Q1113361 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?
- a) ART.
- b) RRT.
- c) ARETC.
- d) ANP
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4

Q1113311 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que se constituem em violação dos direitos humanos e se caracteriza por atos comissivos e omissivos baseados no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial, assinale a alternativa correspondente à violência psicológica contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.
- a) Qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal, ou cause a mulher dano patrimonial.
- b) Qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força.
- c) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluído os destinados a satisfazer suas necessidades.
- d) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações e comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça ou constrangimento.
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5

Q1113279 • Legislação Federal • Lei N 10 836 de 2004 • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
A Lei Federal nº 14.601/2023 estabelece que a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
- a) Benefício de Renda de Cidadania.
- b) Benefício Criança Feliz.
- c) Benefício Complementar.
- d) Benefício Variável Familiar.
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6

Q1113278 • Legislação Federal • Decreto N 6 135 de 20 de Junho de 2007 • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Com relação às famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 14.601/2023, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Inscritas no CadÚnico.
II. Cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$218,00 (duzentos e dezoito reais).
III. Que voluntariamente se desligaram do Programa.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Todas estão corretas.
- d) Todas estão incorretas.
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7

Q1113158 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) F – V – F – F.
- d) F – F – V – V.
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8

Q1113156 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem necessárias:

I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

II. Ao Cumprimento de ordem judicial.

III. À defesa de direitos humanos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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9

Q1113123 • Legislação Federal • Decreto N 9 203 de 2017 • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Contador • 2026
De acordo com o Decreto Federal nº 9.203/2017, considera-se governança pública:
- a) O conjunto de medidas organizacionais voltadas para a promoção da ética.
- b) O conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
- c) O processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
- d) A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgãos ou entidade da administração pública.
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10

Q1113122 • Legislação Federal • Lei 8 027 de 1990 Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Contador • 2026
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- c) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- d) Todas as partes.
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