Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei...

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1Q814482 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, CEF, CESGRANRIO

O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei nº 10257, de 10/07/2001. Além de municípios com mais de 20.000 habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, em áreas turísticas, ou que possuam ecossistemas a preservar, esse plano abrange também a

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