Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extin...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q814496•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ocorrerá quando o membro:

For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado.

Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.

Por conduta compatível com a dignidade do órgão.

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Q813309•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978•
FUNIVERSA•
SES DF•
Nutricionista

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.

Q813165•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:

Cidadania brasileira.

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Pleno gozo dos direitos profissionais.

Pleno gozo dos direitos civis e políticos.

Q809694•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

Advertência.

Repreensão.

Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.

Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

Notificações

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