Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no Art. 4º declara: “É dever d...

Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no Art. 4º declara: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efeti...


1Q814504 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar Educativo, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no Art. 4º declara: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No seu Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

O Parágrafo único do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente realmente estabelece que a garantia de prioridade compreende todos esses aspectos: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (I), precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (II), preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas (III) e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude (IV). Portanto, todas as alternativas listadas estão corretas.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.