Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa. ...

Responda: Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa. As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de...


1Q814518 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

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