Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da ...

Responda: Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e t...


1Q814526 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
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