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Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

Q814530 • Legislação Federal • Lei 3820 1960 • MOVENS Instituto • Prefeitura de Amargosa BA • Farmácia

a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária
b) Repartição Sanitária
c) Associação Brasileira de Farmácia
d) Sindicato de Farmacêuticos
e) Conselhos de Farmácia

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Matheus Fernandes EQUIPE
15/01/2025 • 21:21

Gabarito: e)

A Lei n.º 3.820, de 11/11/1960, criou os Conselhos de Farmácia no Brasil. Esses conselhos são responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica, garantindo a qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Além disso, também têm o papel de promover a valorização e o desenvolvimento da profissão farmacêutica no país.

Questões sobre Lei 3820 1960

1

Q819684 • Legislação Federal • Lei 3820 1960 • CESPE CEBRASPE • UEPA PA • Técnico
A respeito da legislação farmacêutica criada a partir da regulamentação da profissão farmacêutica, pelo decreto n.º 20.377/1931, e da criação dos conselhos regionais e federal de farmácia, pela Lei n.º 3.820/1960, assinale a opção incorreta.
- a) Mesmo após a criação dos conselhos de farmácia, os estabelecimentos farmacêuticos continuaram a ser fiscalizados pela repartição sanitária.
- b) Uma das atribuições do conselho de farmácia é organizar o código de deontologia farmacêutica.
- c) Para se inscrever nos conselhos regionais de farmácia, é necessário que o profissional seja diplomado ou graduado no curso de bacharel em farmácia, farmácia-bioquímica ou farmácia industrial.
- d) O objetivo do conselho de farmácia é zelar pela observância dos preceitos da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividade farmacêutica no país.
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2

Q818585 • Legislação Federal • Lei 3820 1960
Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:
- a) Registrar os profissionais e expedir a carteira profissional.
- b) Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
- c) Sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
- d) Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.
- e) Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.
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3

Q817566 • Legislação Federal • Lei 3820 1960
A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:
- a) Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
- b) Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
- c) Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
- d) Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
- e) Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.
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4

Q816501 • Legislação Federal • Lei 3820 1960
Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:
- a) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
- b) A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.
- c) Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
- d) A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia.
- e) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
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5

Q814778 • Legislação Federal • Lei 3820 1960 • Objetiva Concursos • Prefeitura de Chapecó SC • Farmacêutico
Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.

Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais, é necessário:
- a) Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 5 (cinco) farmacêuticos inscritos.
- b) Estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
- c) Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente.
- d) Todas as alternativas acima estão corretas.
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6

Q809677 • Legislação Federal • Lei 3820 1960 • Objetiva Concursos • Prefeitura de Chapecó SC • Farmacêutico
Em conformidade com a Lei nº 3.820/60, responder às questões nº 46 e nº 47.

Analisar os itens abaixo:

I - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

II - A inscrição dos profissionais e práticos já registrados nos órgãos de Saúde Pública na data desta lei, será feita somente mediante prova de registro na repartição competente.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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7

Q808057 • Legislação Federal • Lei 3820 1960
De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:
- a) Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
- b) Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
- c) Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
- d) Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
- e) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.
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8

Q807666 • Legislação Federal • Lei 3820 1960
Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:
- a) O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
- b) O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.
- c) Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
- d) A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente.
- e) O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
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9

Q807372 • Legislação Federal • Lei 3820 1960
No capítulo III da Lei 3.820/1960, em seu art. 24 prevê que:
- a) As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.
- b) As taxas e anuidades a que se referem os artigos 22 e 23 desta Lei e suas alterações posteriores serão fixadas pelos Conselhos Regionais, com intervalos não inferiores a 3 (três) anos.
- c) Os Conselhos Federal e Regionais cobrarão taxas de expedição ou substituição de carteira profissional.
- d) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.
- e) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
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