Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?...

Questão de Legislação Federal da banca MOVENS Instituto aplicada no concurso Prefeitura de Amargosa BA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q814530•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Amargosa BA•
Farmácia

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Repartição Sanitária

Associação Brasileira de Farmácia

Sindicato de Farmacêuticos

Conselhos de Farmácia

Questões Relacionadas

Q808057•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.

Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

Q817566•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

Q816501•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.

Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

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