Questões Legislação Federal Lei 8662 1993

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e compet...

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Q814543 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?

a) Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos
b) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos
c) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
d) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
e) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.