Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade. É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo. A) Certo B) Errado

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer intern...

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