Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Analise as afirmativas a seguir. A manutenção da área destinada à reserv...

Responda: Analise as afirmativas a seguir. A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem PORQUE o adquirente possui legitimidade...


1Q814586 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem

PORQUE

o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano.

Assinale a alternativa correta.

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