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Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942). Pelo sistema de execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, dever-se-á verificar, e...

Q814601 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL • Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).

Pelo sistema de execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, dever-se-á verificar, entre outros requisitos, se a sentença está traduzida por intérprete autorizado.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) realmente prevê que, para a execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, é necessário que a sentença esteja traduzida por intérprete público autorizado. Isso é importante para garantir que o conteúdo da decisão estrangeira seja compreendido corretamente pelo Judiciário brasileiro. Portanto, o item está correto.

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Questões sobre Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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Q819008 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • FCC • INSS • Perito Médico
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
- a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
- b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
- c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
- d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
- e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
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Q819751 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:
- a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- d) apenas as afirmativas III, IV e V.
- e) apenas as afirmativas II e IV.
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Q807939 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MCTI • Analista em Ciência
Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811770 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • ESAF • CVM • Analista
O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.
- a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
- b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
- c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
- d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
- e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.
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Q823297 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822788 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Fiscal de Obras
São deveres do servidor público, EXCETO:
- a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
- b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
- c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
- d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
- e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
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Q818427 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico Administração de Empresa de Comunicação Pública
A respeito do disposto no Decreto n.o 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823371 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813314 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Agente Administrativo
Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q809987 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • FINEP • Técnico
A CEP conta com uma secretaria-executiva que está
- a) vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado.
- b) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base.
- c) submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto.
- d) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública.
- e) vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP.

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