Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
O órgão responsável por realizar o processo para a escolha dos membros do Conselho T...
Responda: O órgão responsável por realizar o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar que deve estar estabelecido em lei municipal é o(a)
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei municipal. Portanto, o órgão responsável por realizar esse processo é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É importante ressaltar que o Conselho Tutelar é um órgão essencial para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando na proteção e promoção desses direitos, conforme previsto no ECA.
De acordo com o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei municipal. Portanto, o órgão responsável por realizar esse processo é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É importante ressaltar que o Conselho Tutelar é um órgão essencial para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando na proteção e promoção desses direitos, conforme previsto no ECA.
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