Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, não se coaduna com a definição ...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q814605•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, não se coaduna com a definição de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

atuem na evolução ou diversificação da biota.

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos.

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Q810739•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulacao

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.

Certo

Errado

Q810175•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Certo

Errado

Q818120•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.

Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.

Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

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Certo

Errado

Q810175•
Legislação Federal•
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CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Certo

Errado

Q818120•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

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Lei 6938 1981