Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas
Assinale a alternativa CORRETA.
Responda: Assinale a alternativa CORRETA.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
Com base no artigo 323 do Código de Processo Penal (CPP), o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é considerado como crime afiançável, ou seja, a autoridade policial ou judiciária pode arbitrar fiança ao acusado, conforme o entendimento do STF.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
Com base no artigo 323 do Código de Processo Penal (CPP), o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é considerado como crime afiançável, ou seja, a autoridade policial ou judiciária pode arbitrar fiança ao acusado, conforme o entendimento do STF.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários