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Assinale a alternativa CORRETA.

Q814607 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • UPE UPENET IAUPE • SERES PE • Policial Penal Agente Penitenciário

a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.
b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.
c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.
d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e) As alternativas ?B? e ?C? estão corretas.

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Letícia Cunha EQUIPE
17/01/2025 • 23:41

Gabarito: b)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

Com base no artigo 323 do Código de Processo Penal (CPP), o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é considerado como crime afiançável, ou seja, a autoridade policial ou judiciária pode arbitrar fiança ao acusado, conforme o entendimento do STF.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Questões sobre Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

1

Q823036 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.
- a) O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns dos crimes previstos na Lei de Drogas, é delito equiparado a crime hediondo.
- b) O crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito aos prazos prescricionais do CP.
- c) Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, poderá ser aplicada causa de redução de pena se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
- d) Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento de pena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempo do fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação praticada.
- e) Os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, sendo impossível, àqueles que os praticarem, a concessão de liberdade provisória.
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Q822853 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q822787 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:

I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.

II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.

III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II, III e IV.
- c) II e IV.
- d) I e III.
- e) I e II.
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Q822706 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:
- a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
- b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
- c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
- d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
- e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
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5

Q822697 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
- a) o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- b) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.
- c) é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
- d) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- e) relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
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Q822596 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • CESGRANRIO • CEFET RJ • Assistente de Alunos
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as drogas são consideradas substâncias ou produtos que, especificados em lei ou relacionados pelo Poder Executivo da União, são capazes de causar
- a) consciência
- b) dependência
- c) lucidez
- d) racionalidade
- e) responsabilidade
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Q822484 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.
- a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
- b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
- c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
- d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
- e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
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Q822320 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • PM MG • Polícia Militar MG • Polícia Militar PM
Acerca do disposto na Lei nº. 11.343, de 23/08/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I - Dentre os princípios e diretrizes observados nas atividades de prevenção no uso indevido de drogas, encontra-se o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

II - Advertência sobre os efeitos das drogas integra o rol das penas aplicáveis a quem para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

III - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida à metade.

IV - Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

São CORRETAS as assertivas:
- a) II e IV, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) Todas estão corretas.
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Q822157 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que
- a) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- b) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.
- c) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.
- d) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.
- e) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.
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Q821848 • Legislação Federal • Lei n 11343 2006 Lei de Drogas • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto
No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.
- a) A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.
- b) O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto.
- c) A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.
- d) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.
- e) É fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.
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