Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público Estadual AM (2008). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui