Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administr...

Responda: Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo admi...


1Q814614 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

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