Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ...

Gabarito: a) Certo

A situação descrita no enunciado claramente indica que Cláudio estava envolvido em atividades relacionadas ao tráfico de drogas. A posse de uma quantidade significativa de maconha, dividida em trouxinhas com preços marcados, juntamente com anotações financeiras relacionadas à venda de drogas, são fortes indícios de tráfico, conforme previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

O artigo 33 da Lei de Drogas define o crime de tráfico de drogas e estipula penas severas para tal infração, que podem variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. O parágrafo 4º do mesmo artigo exclui a aplicação de penas mais brandas (como as previstas para o crime de uso indevido de drogas) quando há evidências de envolvimento em atividades de tráfico.

Além disso, o envolvimento em tráfico de drogas exclui a possibilidade de julgamento pelos Juizados Especiais Criminais, que são competentes para julgar crimes menos graves, com pena máxima não superior a 2 anos, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Portanto, mesmo que Cláudio também tenha cometido o crime de uso indevido de drogas, ele não poderá se beneficiar das disposições mais lenientes dessa lei devido à gravidade de seu envolvimento com o tráfico.