Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal de Justiça (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.