Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784...

Responda: Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão s...


1Q814628 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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