Assinale a alternativa incorreta. A) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional. B) A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios. C) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados. D) A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente. E) A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

C) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.

Questões Legislação Federal Lei 11101 2005

Assinale a alternativa incorreta.

Responda: Assinale a alternativa incorreta.

1Q814636 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional.
✂️ b) A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios.
✂️ c) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.
✂️ d) A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente.
✂️ e) A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.