Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em: A) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento. B) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. C) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia. D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. E) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordi...

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1Q814640 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

✂️ a) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
✂️ b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
✂️ c) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ e) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.