Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público...

Responda: Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Têm legitimidade pa...

1Q814644 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.

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