Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminaçã...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da