Questão: Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento co...

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ID: 814649•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

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Legislação Federal•
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Legislação Federal•
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