1Q814651 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCCO prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de ✂️ a) três dias para sua apresentação ao Promotor de Justiça, contados a partir do dia de sua apreensão em flagrante. ✂️ b) dez dias para sua permanência, em seção isolada de adultos, em repartição policial, até que seja transferido para entidade exclusiva de adolescentes. ✂️ c) três meses para duração da internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ✂️ d) sessenta dias para que a entidade executora da medida de internação para tratamento de toxicômano informe ao juiz sobre a evolução do caso. ✂️ e) noventa dias para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente estiver internado provisoriamente por ato praticado mediante violência ou grave ameaça em coautoria com imputável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro