Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese: A) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. B) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade. C) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa. D) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa. E) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário.

C) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração...

Responda: Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato d...

1Q814661 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese:

✂️ a) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
✂️ b) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.
✂️ c) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa.
✂️ d) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
✂️ e) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário.