Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. A função ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Aracajú SE (2008). Confira a resolução completa abaixo: