Julgue os itens a seguir, relativos à organização da justiça militar da Un...

Vamos entender um pouco sobre a Justiça Militar da União, especialmente sobre as competências do Presidente do Superior Tribunal Militar (STM). A Justiça Militar da União é responsável por julgar os crimes militares definidos em lei, e o STM é o órgão máximo dessa justiça. O presidente do STM tem diversas funções administrativas e judiciais, mas a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo contra juiz-auditor militar não é uma delas. Isso porque os juízes-auditores militares são membros do próprio STM e possuem garantias legais que fazem com que apenas o próprio tribunal, em sessões ou colegiadamente, possa deliberar sobre processos que os envolvam, respeitando princípios de autonomia e independência. Assim, a competência para instaurar tais procedimentos contra um juiz-auditor militar não é do presidente do STM, mas sim do próprio Tribunal ou instâncias indicadas pela legislação específica. Portanto, a afirmativa da questão está incorreta.