Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.
É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.
Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes. É constitucional a exig...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério das Comunicações (2008). Confira a resolução completa abaixo: