Segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de a...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Bombeiro Militar DF (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue os próximos itens.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.