De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, com...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Ministério Público da União (2007). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, compete à União: