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Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte af...

Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

Q814711 • Legislação Federal • Lei 8213 1991

Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

a) o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.
b) A) o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.
c) ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
d) para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.
e) são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Questões sobre Lei 8213 1991

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Q811759 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • Banco de Brasília DF • Técnico em Segurança do Trabalho
Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade, foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram submetidos a exames admissionais.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação de segurança.

O tempo de afastamento do pintor deve ser custeado pelo empregador.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814981 • Legislação Federal • Lei 8213 1991
No que diz respeito a acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais, assinale a alternativa correta.
- a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária que tenha por causa acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes.
- b) A caracterização do acidente do trabalho impõe que o evento tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa, de modo que, acidentes de trajeto e os sofridos em trabalhos externos não se enquadram na categoria.
- c) Não se considera acidente do trabalho o ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão ou terrorismo praticado por outrem ou companheiro de trabalho, bem como ofensa física intencional motivada por disputa relacionada com o trabalho.
- d) A legislação brasileira não exige que uma moléstia, para ser considerada como ocupacional, decorra sempre do trabalho. Pode ser considerada como moléstia ocupacional a doença degenerativa causada por agentes endógenos.
- e) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
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Q819123 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Indique a ordem de prioridade correta no que se refere as pessoas encaminhadas para o Programa de Reabilitação Profissional:

I. o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário; o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;

II. aposentado por invalidez; o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário não-previdenciário;

III. o segurado sem carência para auxílio doença previdenciário, portador de incapacidade civil; o dependente pensionista inválido; o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição que, em atividade laborativa tenha reduzida capacidade funcional em decorrência de acidente de qualquer natureza ou causa

IV. o dependente maior de 18 anos, portador de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social; o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário;

V. o segurado sem carência para auxílio doença previdenciário, portador de incapacidade; o dependente pensionista inválido; o dependente maior de 16 anos, portador de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem vínculo com a Previdência Social.
- a) as assertivas II e III estão corretas.
- b) as assertivas III e IV estão corretas.
- c) as assertivas II e V estão corretas.
- d) as assertivas I e IV estão corretas.
- e) as assertivas I e V estão corretas.
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Q811326 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho para efeitos da Lei
- a) a inerente ao grupo etário.
- b) a que não produz incapacidade laborativa.
- c) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
- d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
- e) a doença degenerativa.
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Q817401 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Para concessão da aposentadoria especial a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, será feita mediante formulário denominado
- a) Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO).
- b) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
- c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
- d) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
- e) Laudo Técnico de Condições de Trabalho (LTCAT).
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Q809216 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
Maria adotou uma criança de 6 (seis) anos de idade, sendo que a mãe biológica da criança já havia recebido o salário- maternidade. Nessa situação, Maria
- a) não tem direito ao salário-maternidade.
- b) tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adoção.
- c) tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adoção.
- d) tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adoção.
- e) tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adoção.
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Q819834 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, na forma da Lei nº 8213/91, é correto afirmar:
- a) mantém-se a condição de segurado até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
- b) mantém-se a condição de segurado até 10 (dez) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
- c) mantém-se a condição de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
- d) mantém-se a condição de segurado até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
- e) mantém-se a condição de segurado até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
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Q820225 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FUNDATEC • Prefeitura de Gramado RS • Médico do Trabalho
Não é considerada como doença do trabalho a doença _____________ adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultado de exposição ou contato _____________ determinado pela natureza ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da fragmento acima.
- a) epidêmica – direto ou indireto – da lesão
- b) endêmica – direto – do trabalho
- c) epidêmica ou endêmica – direto – da lesão
- d) endêmica – direto – da lesão
- e) epidêmica – direto ou indireto – da lesão ou do trabalho
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Q809951 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
Julgue os itens a seguir, relacionados ao custeio do RGPS. A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de produção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812025 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição. Poderá ser de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição para os segurados que optarem pela exclusão do direito ao seguinte benefício:
- a) Aposentadoria por tempo de contribuição.
- b) Auxílio doença.
- c) Aposentadoria por idade.
- d) Aposentadoria Especial.
- e) Auxílio Acidente.

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