A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativ...

Questão de Legislação Federal da banca MPE RS aplicada no concurso MPE RS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q814719•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda

Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.

Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.

São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.

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Q819982•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Q808972•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Assinale a opção correta.

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Q812810•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Certo

Errado

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