Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda

Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.

Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.

São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.

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