A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta. A) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda B) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia. C) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular. D) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé. E) .

D) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.

Questões Legislação Federal Lei n 4717 1965 Ação Popular

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa co...

Responda: A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

1Q814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda
✂️ b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.
✂️ c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.
✂️ d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.
✂️ e) .