Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra...

Responda: Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes. A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva...


1Q814723 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.

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