ID: 814733• Legislação Federal• Lei n 4717 1965 Ação Popular• FCC• Tribunal de Contas Estadual MG• AuditorA ação civil pública será proposta✂️A)no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.✂️B)no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.✂️C)sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.✂️D)somente perante a Justiça Federal.✂️E)no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro