1Q814733 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCCA ação civil pública será proposta ✂️ a) no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles. ✂️ b) no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles. ✂️ c) sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual. ✂️ d) somente perante a Justiça Federal. ✂️ e) no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro