De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

A juntada por anexação só poderá ser realizada se os documentos e processos pertencerem a um mesmo interessado e se tratarem do mesmo assunto.