De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato infracional é:

✂️ a) A conduta descrita como crime ou contravenção penal.

✂️ b) A ação praticada apenas por adolescentes quando infringe a lei.

✂️ c) A conduta delituosa praticada pelos imputáveis, os menores de dezoito anos, quando da contravenção da lei.

✂️ d) A ação descrita como ato criminoso que infringe a lei, mas que não leva a internação (prisão) do adolescente.

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