Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no â...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Suponha que determinada autoridade ad...


1Q814743 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.

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