Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir de...

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1Q814750 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, FINEP, CESGRANRIO

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.

PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

✂️ a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
✂️ d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
✂️ e) as duas afirmações são falsas.