Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de A) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro. B) 10 dias, que nunca pode ser dilatado. C) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro. D) 5 dias, que nunca pode ser dilatado. E) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

E) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não h...

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