1Q814788 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCCSão passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa ✂️ a) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente. ✂️ b) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração. ✂️ c) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie. ✂️ d) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio. ✂️ e) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro