Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
Questão: Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé ...
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