Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solic...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso CETESB SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q814816•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
VUNESP•
CETESB SP•
Arquiteto

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,