Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

Responda: Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir. Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são oponíveis erga omnes.


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