O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jur...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, não se admitindo a participação de entidades não-governamentais.