Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a...

Responda: A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento a...

Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.