Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunic...

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1Q814862 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunicar imediatamente
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