Questões Legislação Federal Lei 10216 2001

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das P...

Responda: O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

Q814864 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

a) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental a assistência e promoção de ações para os portadores de transtornos mentais.
b) os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a referida Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
c) nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca dos direitos em consonância com esta Lei.
d) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares forem suficientes.
e) pessoas com transtorno mental devem receber tratamento em qualquer Unidade de Saúde Pública que tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento médico e psicológico.