Questão: Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de a...

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.