Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que A) deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. B) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro. C) deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. D) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. E) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser im...

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

✂️ a) deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ b) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.
✂️ c) deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ d) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ e) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.